Termos e Condições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Cajueiro" / "Escritório" / "Nós": Cajueiro Advocacia em Imigração, com sede na Rua Laranjeiras, 555, Sala 204, Centro, Aracaju – SE, CEP 49010-050.
• "Usuário" / "Cliente" / "Você": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o website ou utilize os serviços prestados pelo Escritório.
• "Serviços": assessoria jurídica em imigração, incluindo preparação de vistos, autorizações de trabalho e consultoria sobre cidadania e naturalização.
• "Website": o conjunto de páginas disponível em cajueirose.world.
• "Contrato de Prestação de Serviços": instrumento formal celebrado entre o Escritório e o Cliente, contendo escopo, honorários e condições específicas de cada caso.
• "Acordo": estes Termos e Condições, conjuntamente com a Política de Privacidade e qualquer Contrato de Prestação de Serviços assinado.

O uso deste website ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos. Para utilizar nossos serviços, o usuário deve:

• Ter capacidade civil plena (18 anos ou mais, ou representado legalmente);
• Não estar impedido legal ou judicialmente de celebrar contratos;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

A Cajueiro presta os seguintes serviços jurídicos especializados em imigração:

Os serviços são prestados por advogados devidamente habilitados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Sergipe. A disponibilidade dos serviços pode estar sujeita a restrições geográficas.

A relação profissional entre o Cliente e a Cajueiro se formaliza mediante a assinatura de um Contrato de Prestação de Serviços, que especificará o escopo do trabalho, os honorários, o prazo e as condições particulares do caso.

• Honorários: os valores são estabelecidos em reais (BRL) e detalhados no contrato específico. Os valores indicados no website são de referência e podem variar conforme a complexidade do caso.
• Formas de pagamento: transferência bancária (TED/PIX), boleto bancário ou outras modalidades acordadas no contrato.
• Política de cancelamento: em caso de desistência pelo Cliente após o início dos trabalhos, os honorários correspondentes às atividades já realizadas serão devidos, proporcionalmente ao escopo executado, nos termos do Estatuto da OAB.
• Custas processuais: taxas governamentais, emolumentos consulares, traduções juramentadas e outros encargos junto a órgãos públicos não estão incluídos nos honorários do Escritório e serão repassados ao cliente pelo valor de custo.

Todo o conteúdo disponível no website da Cajueiro — incluindo textos, logotipo, identidade visual, materiais informativos e estrutura de navegação — é de titularidade do Escritório ou licenciado por terceiros e protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o conteúdo do website exclusivamente para fins de consulta. Qualquer outro uso requer autorização prévia e escrita do Escritório.

Os serviços de assessoria jurídica da Cajueiro são prestados com diligência e dentro das possibilidades que o ordenamento jurídico permite. Contudo, é importante esclarecer:

Todas as informações compartilhadas pelo Cliente com o Escritório estão protegidas pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Os dados do Cliente não serão divulgados a terceiros, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou com consentimento do próprio Cliente.

O sigilo se mantém mesmo após o encerramento da relação profissional, sem prazo de expiração.

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato de Prestação de Serviços mediante comunicação prévia por escrito. Os efeitos da rescisão serão:

• Honorários pelos serviços já prestados são devidos pelo Cliente, proporcionalmente;
• O Escritório entregará ao Cliente toda a documentação pertencente a ele;
• As obrigações de sigilo e confidencialidade permanecem em pleno vigor após a rescisão.

O Escritório pode encerrar o acesso ao website e recusar novos serviços a qualquer usuário que viole estes Termos.

As partes comprometem-se a buscar, primeiramente, a resolução amigável de qualquer disputa por meio de comunicação direta e de boa-fé.

Não sendo possível a resolução amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de Aracaju – SE como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas a estes Termos ou aos serviços prestados, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.

A Cajueiro reserva-se o direito de revisar estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de alterações legislativas ou mudanças em nossos processos internos. A versão atualizada entrará em vigor na data de publicação no website.

Clientes com contratos em vigência serão notificados por e-mail sobre alterações relevantes com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuação do uso dos serviços após a data de vigência das alterações caracteriza a aceitação dos novos termos.